Termos de Uso
Leia atentamente os termos que regem a utilização da plataforma Assinaki.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o Assinaki, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços. Estes termos aplicam-se a todos os visitantes, usuários e outros que acessam ou utilizam o serviço.
2. Descrição do Serviço e Validade Jurídica
O Assinaki fornece uma plataforma para assinatura eletrônica de documentos e gestão de fluxos de assinatura. Nossos serviços são projetados para garantir:
- Conformidade com a MP nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).
- Integridade dos documentos através de hashes criptográficos.
- Autenticidade das assinaturas via evidências digitais (IP, e-mail, geolocalização).
- Armazenamento seguro e rastreabilidade total de cada ação.
3. Assinaturas e Cobrança
O Assinaki oferece planos gratuitos e premium. Ao assinar um plano pago:
- As assinaturas via App Store são processadas e gerenciadas pela Apple Inc.
- A renovação é automática, a menos que seja cancelada pelo menos 24 horas antes do final do período atual.
- A conta será cobrada pela renovação dentro de 24 horas antes do final do período atual.
- Você pode gerenciar e cancelar suas assinaturas nas configurações da sua conta na App Store após a compra.
4. Responsabilidades do Usuário
O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados e pelo conteúdo dos documentos enviados para assinatura. É terminantemente proibido o uso da plataforma para assinatura de documentos com fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
5. Limitação de Responsabilidade
O Assinaki atua como facilitador tecnológico. Não nos responsabilizamos por disputas contratuais entre as partes assinantes, nem pela capacidade jurídica dos signatários. Nossa responsabilidade limita-se à integridade tecnológica do processo de assinatura conforme descrito em nossas especificações.
Dúvidas Jurídicas?
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contato@assinaki.com.br